Autor: Governo
1999-11-30 |
Entrada
1999-12-02 |
Admissão
1999-12-02 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Envio do texto final:
1999-12-03 |
Anúncio
1999-12-04 |
Publicação
2000-01-06 |
Discussão generalidade
2000-01-12 |
Discussão generalidade
2000-01-13 |
Votação na generalidade
Votação em 2000-01-13 na Reunião Plenária n.º 26
Aprovado
A Favor: PS, PCP, CDS-PP, PEV
Abstenção:PSD, BE
2000-01-13 |
Baixa comissão especialidade
COMISSAO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Envio do texto final: 2000-02-03
2000-02-03 |
Votação final global
Votação em 2000-02-03 na Reunião Plenária n.º 35
Aprovado
Contra:BE
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, PEV
2000-02-08 |
Envio à Comissão para fixação da Redação final
2000-02-10 |
Envio para promulgação
2000-02-18 |
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Autoriza o Governo a transpor para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 96/9/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março, relativa à protecção jurídica das bases de dados
2000-02-22 |
Promulgação
2000-03-02 |
Referenda
2000-03-09 |
Envio INCM
2000-03-16 |
Lei (Publicação DR)
Lei 1/2000
Título:
Autoriza o Governo a transpor para a ordem jurídica interna a Directiva nº 96/9/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março, relativa a protecção jurídica das bases de dados
[DR I série A n.º 64/2000 2000.03.16]
2000-09-02 |
Devolução do texto final pela comissão