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Projeto de Lei 44/VIII/1
Alteração do decreto-lei n° 64-A/89, de 27 de Fevereiro (contrato de trabalho a termo) [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
1999-12-10 |  Entrada

1999-12-16 |  Admissão

1999-12-16 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO DE TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2000-05-02

  Envio do texto final: 2000-05-02
Autores do Parecer
Carlos Alberto (PS)
     

1999-12-17 |  Anúncio

1999-12-18 |  Publicação
2000-01-07 |  Publicação em Separata
2000-05-03 |  Discussão generalidade
2000-05-04 |  Votação na generalidade
Votação em 2000-05-04 na Reunião Plenária n.º 61 Rejeitado
Contra:PS, PSD
Abstenção:CDS-PP
A Favor: PCP, PEV, BE