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Projeto de Lei 46/VIII/1
Altera o artigo 1979° do código civil revisto pela lei nº 120/98, (que altera o regime jurídico da adopção [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
1999-12-13 |  Entrada

1999-12-16 |  Admissão

1999-12-16 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO DE PARIDADE, IGUALDADE DE OPORTUNIDADES E FAMILIA
     

1999-12-16 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
     

1999-12-17 |  Anúncio

1999-12-18 |  Publicação
2002-04-04 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2002-04-04