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Projeto de Lei 322/VIII/2
Altera o regime jurídico do contrato individual de trabalho a bordo das embarcações de pesca (Lei n.15/97,de 31 de Maio). [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2000-10-27 |  Entrada

2000-10-31 |  Admissão

2000-10-31 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO DE TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

  Envio do texto final: 
     

2000-11-02 |  Anúncio

2000-11-04 |  Publicação
2000-12-04 |  Publicação em Separata
2001-06-15 |  Retificação da iniciativa
2001-06-19 |  Discussão generalidade
2001-06-21 |  Votação na generalidade
Votação em 2001-06-21 na Reunião Plenária n.º 99 Rejeitado
Contra:PS, PSD
Abstenção:CDS-PP
A Favor: PCP, PEV, BE