Projeto de Lei 322/VIII/2
Altera o regime jurídico do contrato individual de trabalho a bordo das embarcações de pesca (Lei n.15/97,de 31 de Maio).
[formato DOC]
[formato PDF]
2000-10-27 |
Entrada
2000-10-31 |
Admissão
2000-10-31 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO DE TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Envio do texto final:
2000-11-02 |
Anúncio
2000-11-04 |
Publicação
2000-12-04 |
Publicação em Separata
2001-06-15 |
Retificação da iniciativa
Obs: Nova versão do projecto de lei
2001-06-19 |
Discussão generalidade
2001-06-21 |
Votação na generalidade
Votação em 2001-06-21 na Reunião Plenária n.º 99
Rejeitado
Contra:PS, PSD
Abstenção:CDS-PP
A Favor: PCP, PEV, BE