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Intervenção

VIII Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Altera o regime jurídico do contrato individual de trabalho a bordo das embarcações de pesca (Lei nº 15/97, de 31 de Maio)
Carlos Alberto (PS)

Qualidade: Deputado
Reunião plenária de: 2001-06-19
Tipo de Atividade: Iniciativa
Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 322/VIII/2 Altera o regime jurídico do contrato individual de trabalho a bordo das embarcações de pesca (Lei n.15/97,de 31 de Maio).
Fase da Sessão: POD
Observações: Responde ao deputado Luis Fazenda (BE)
Tipo de Intervenção: Intervenção