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Projeto de Lei 4/VII/1

Aplica o regime de exclusividade aos directores-gerais e outros dirigentes da administração.

Autoria

Octávio Teixeira (PCP) , João Amaral (PCP) , Odete Santos (PCP) , Lino de Carvalho (PCP) , António Filipe (PCP) , Luís Sá (PCP) , José Calçada (PCP) , Rodeia Machado (PCP) , João Corregedor da Fonseca (PCP)

1995-10-31 | Entrada

1995-11-03 | Admissão

1995-11-03 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS

Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1996-01-24

Envio do texto final: 1996-01-24

Autores do Parecer

Adérito Pires (PS)

[DAR II série A n.º 19, 1996.01.25, da 1.ª SL da VII Leg (pág. 292-293)]

1995-11-07 | Anúncio

1995-11-08 | Publicação

[DAR II série A n.º 2, 1995.11.08, da 1.ª SL da VII Leg (pág. 12-12)]

1996-01-24 | Discussão generalidade

[DAR I série n.º 30, 1996.01.25, da 1.ª SL da VII Leg ]

Discussão conjunta

Tipo

Projeto de Lei

Número

57/VII/1

Título

Aplica o regime de exclusividade aos directores-gerais, sub directores-gerais e outros titulares de cargos públicos equiparados.

Tipo

Proposta de Lei

Número

7/VII/1

Título

Estabelece um novo regime de incompatibilidades.

Intervenções

Jorge Coelho (MIN. ADJUNTO) , António Filipe (PCP) , Jorge Ferreira (CDS-PP) , Luís Filipe Menezes (PSD) , Nuno Abecasis (CDS-PP) , Jorge Ferreira (CDS-PP) , Jorge Coelho (MIN. ADJUNTO) , Luís Filipe Menezes (PSD) , Miguel Macedo (PSD) , Alberto Martins (PS) , Luís Marques Guedes (PSD) , Jorge Coelho (MIN. ADJUNTO) , Luís Marques Guedes (PSD) , José Magalhães (PS) , Luís Marques Guedes (PSD) , Adérito Pires (PS) , Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP) , António Filipe (PCP) , Jorge Coelho (MIN. ADJUNTO) , Guilherme Silva (PSD) , Miguel Macedo (PSD) , Jorge Ferreira (CDS-PP) , António Filipe (PCP) , Alberto Martins (PS) , Luís Marques Guedes (PSD) , Jorge Coelho (MIN. ADJUNTO) , Jorge Coelho (MIN. ADJUNTO) , Jorge Coelho (MIN. ADJUNTO) , Jorge Coelho (MIN. ADJUNTO) , Jorge Coelho (MIN. ADJUNTO) , Jorge Coelho (MIN. ADJUNTO)

1996-01-25 | Votação na generalidade

[DAR I série n.º 31, 1996.01.26, da 1.ª SL da VII Leg ]

Votação em 1996-01-25 na Reunião Plenária n.º 31 Aprovado
A Favor: PS, CDS-PP, PCP, PEV
Abstenção:PSD

1996-01-25 | Baixa comissão especialidade

COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS

Envio do texto final: 1996-02-27

Autores do Parecer

Alberto Martins (PS)

[DAR II série A n.º 25, 1996.02.29, da 1.ª SL da VII Leg (pág. 390-391)]

1996-02-29 | Votação final global

[DAR I série n.º 41, 1996.03.01, da 1.ª SL da VII Leg ]

Discussão conjunta