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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 112/VII/1
Sobre organização e quadros de pessoal das associações de municípios.
Autoria
Luís Sá (PCP)
,
Lino de Carvalho (PCP)
,
António Filipe (PCP)
,
Luísa Mesquita (PCP)
,
Ruben de Carvalho (PCP)
1996-02-29
|
Entrada
1996-03-01
|
Admissão
1996-03-01
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO ADMINIST. DO TERRITORIO, P. LOCAL, EQ. SOC E AMBIENTE
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1996-05-08
Envio do texto final: 1996-05-08
Autores do Parecer
Martim Gracias (PS)
[DAR II série A n.º 40, 1996.05.09, da 1.ª SL da VII Leg (pág. 689-690)]
1996-03-06
|
Anúncio
1996-03-07
|
Publicação
[DAR II série A n.º 27, 1996.03.07, da 1.ª SL da VII Leg (pág. 463-463)]
1997-03-12
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 50, 1997.03.13, da 2.ª SL da VII Leg ]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
286/VII/2
Título
Projecto de alteração ao decreto-lei n° 412/89, de 19 de Novembro (estabelece o regime jurídico das associações de municípios).
Tipo
Proposta de Lei
Número
68/VII/2
Título
Estabelece o regime jurídico comum das associa coes de municípios de direito público
Intervenções
Heloísa Apolónia (PEV)
,
Manuel Jorge Goes (PS)
,
Artur Torres Pereira (PSD)
,
Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP)
,
José Calçada (PCP)
,
Carlos Coelho (PSD)
1997-03-13
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 51, 1997.03.14, da 2.ª SL da VII Leg ]
Votação em 1997-03-13 na Reunião Plenária n.º 51
Aprovado
Contra:
CDS-PP
A Favor:
PS
,
PSD
,
PCP
,
PEV
1997-03-13
|
Baixa comissão especialidade
COMISSAO ADMINIST. DO TERRITORIO, P. LOCAL, EQ. SOC E AMBIENTE
Envio do texto final: 1999-07-24
Autores do Parecer
Eurico Figueiredo (PS)
[DAR II série A n.º 74, 1999.06.26, da 4.ª SL da VII Leg (pág. 2078-2081), Relatório e texto final da Comissão]
1999-06-24
|
Discussão especialidade
[DAR I série n.º 98, 1999.06.25, da 4.ª SL da VII Leg ]
1999-06-24
|
Votação na especialidade
[DAR I série n.º 98, 1999.06.25, da 4.ª SL da VII Leg ]
Votação em 1999-06-24 na Reunião Plenária n.º 98, Texto final.
Aprovado
A Favor:
PS
,
CDS-PP
,
PCP
,
PEV
Abstenção:
PSD
1999-06-24
|
Votação final global
[DAR I série n.º 98, 1999.06.25, da 4.ª SL da VII Leg ]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
561/VII/4
Título
Novas atribuições e competências das associações de municípios
Tipo
Proposta de Lei
Número
68/VII/2
Título
Estabelece o regime jurídico comum das associa coes de municípios de direito público
[DAR I série n.º 98, 1999.06.25, da 4.ª SL da VII Leg ]
Votação em 1999-06-24 na Reunião Plenária n.º 98, Texto final.
Aprovado
A Favor:
PS
,
CDS-PP
,
PCP
,
PEV
Abstenção:
PSD
Intervenções
Artur Torres Pereira (PSD)
,
Fernando Pedro Moutinho (PSD)
,
Manuel Oliveira (PSD)
,
Manuel Moreira (PSD)
1999-07-06
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs:
*
1999-07-29
|
Devolução do texto final pela comissão
1999-08-13
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Estabelece o regime jurídico comum das associações de municípios de direito público
Obs:
ASSOCIACAO DE MUNICIPIOS / MUNICIPIO / PESSOAL / QUADRO DO PESSOAL ADMINISTRACAO LOCAL
[DAR II série A n.º 84, 1999.08.13, da 4.ª SL da VII Leg (pág. 2546-2549)]
1999-08-23
|
Envio para promulgação
1999-09-02
|
Promulgação
1999-09-09
|
Referenda
1999-09-13
|
Envio INCM
1999-09-21
|
Lei (Publicação DR)
Lei 172/1999
Título:
Estabelece o regime jurídico comum das associações de municípios de direito público
[DR I série A n.º 221/1999 1999.09.21]