Direito de audição das regiões autónomas.
Autor: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
1996-04-18 |
Entrada
1996-04-22 |
Admissão
1996-04-22 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1996-06-04
Envio do texto final: 1996-06-04
1996-04-24 |
Anúncio
1996-04-27 |
Publicação
1996-06-04 |
Discussão generalidade
Reis Leite (PSD)
,
Odete Santos (PCP)
,
Isabel Sena Lino (PS)
,
Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP)
,
Afonso Lobão (PS)
,
Sérgio Ávila (PS)
,
Hugo Velosa (PSD)
,
Rita Pestana (PS)
,
Hugo Velosa (PSD)
,
Odete Santos (PCP)
,
Nuno Correia da Silva (CDS-PP)
,
Correia de Jesus (PSD)
,
Nuno Correia da Silva (CDS-PP)
,
Barbosa de Oliveira (PS)
,
Correia de Jesus (PSD)
,
Rita Pestana (PS)
,
Correia de Jesus (PSD)
,
Guilherme Silva (PSD)
,
,
Luís Sá (PCP)
,
Luís Marques Guedes (PSD)
,
Luís Sá (PCP)
,
Silva Carvalho (CDS-PP)
,
Rita Pestana (PS)
,
Guilherme Silva (PSD)
,
Rita Pestana (PS)
,
Guilherme Silva (PSD)
,
Guilherme Silva (PSD)
,
António Braga (PS)
,
Luís Marques Guedes (PSD)
,
Luís Sá (PCP)
,
Nuno Correia da Silva (CDS-PP)
1996-06-06 |
Votação requerimento baixa comissão generalidade (AV)
Grupos Parlamentares/Partidos:
PS
Votação em 1996-06-05 na Reunião Plenária n.º 80
Aprovado
Contra:PSD
A Favor: PS, CDS-PP, PCP, PEV
1996-06-06 |
Nova apreciação comissão generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1996-07-04
Envio do texto final: 1996-07-04
1996-07-03 |
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer da Comissão Permanente de Politica Geral e Assuntos Internacionais da Assembleia Legislativa Regional dos Açores - ALRA.
1996-07-04 |
Votação na generalidade
Votação em 1996-07-04 na Reunião Plenária n.º 92
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV
1996-07-04 |
Votação na especialidade
Votação em 1996-07-04 na Reunião Plenária n.º 92
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV
1996-07-04 |
Votação final global
Votação em 1996-07-04 na Reunião Plenária n.º 92
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV
1996-07-18 |
Envio à Comissão para fixação da Redação final
1996-07-27 |
Devolução do texto final pela comissão
1996-08-01 |
Envio para promulgação
1996-08-03 |
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Regula a audição dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas
Obs:
PROCESSO LEGISLATIVO ACORES / COMPETENCIA DO EXECUTIVO / GOVERNO REGIONAL / MADEIRA (ILHA) / AUTONOMIA
1996-08-10 |
Promulgação
1996-08-14 |
Referenda
1996-08-21 |
Envio INCM
1996-08-31 |
Lei (Publicação DR)
Lei 40/1996
Título:
Regula a audição dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas
[DR I série A n.º 202/1996 1996.08.31]