Decreto da Assembleia da República
Título:
Estabelece regras sobre a cessação do contrato de trabalho por mútuo acordo e a rescisão por iniciativa do trabalhador, bem como sobre o motivo justificativo relativo à celebração do contrato a termo
Obs:
CESSACAO DE EMPREGO / DIREITO DO TRABALHO CONTRATO DE TRABALHO / EMPRESA PRIVADA / SEGURANCA DO EMPREGO / RESCISAO DE CONTRATO