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Proposta de Lei 32/VII
Estabelece regras sobre a actividade de trabalho temporário.


Autoria
Autor: Governo
1996-05-10 |  Entrada

1996-05-13 |  Admissão

1996-05-13 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Autores do Parecer
Odete Santos (PCP)
Data de nomeação: 1996.05.13
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 1996.07.03
     

1996-05-15 |  Anúncio

1996-05-16 |  Publicação
1996-05-29 |  Publicação em Separata
1996-07-04 |  Votação na generalidade

Votação na Reunião Plenária n.º 92 Aprovado
Contra: CDS-PP
Abstenção: PSD, PCP, PEV
A Favor: PS

1996-07-04 |  Discussão generalidade
1996-07-04 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Autores do Parecer
Elisa Damião (PS)
Data de nomeação: 1996.07.04
     

1996-07-12 |  Votação final global

Votação na Reunião Plenária n.º 96 Aprovado
Contra: PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, PEV

1996-08-01 |  Envio para promulgação

1996-08-03 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia 44/VII Título: Estabelece regras sobre a actividade de trabalho temporário
Obs: DIREITO DO TRABALHO COIMA / CONTRATO DE TRABALHO / EMPRESA PRIVADA / TRABALHO TEMPORARIO

1996-08-10 |  Promulgação

1996-08-14 |  Referenda

1996-08-21 |  Envio INCM

1996-08-31 |  Lei (Publicação DR)
Lei 39/1996 Título: Estabelece regras sobre a actividade de trabalho temporário [DR I série A N.º202 1996.08.31]