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Atividade Parlamentar e Processo Legislativo

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Iniciativa


Proposta de Lei 32/VII
 
Estabelece regras sobre a actividade de trabalho temporário.

Autoria
Autor: Governo

1996-05-10 |  Entrada
 

1996-05-13 |  Admissão
 

1996-05-13 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
 
COMISSÃO DE TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
  Autores do Parecer
Odete Santos (PCP)
Data de nomeação: 1996.05.13
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 1996.07.03
     

1996-05-15 |  Anúncio
 

1996-05-16 |  Publicação
 
1996-05-29 |  Publicação em Separata
 
[Separata N.º13/VII/1 1996.05.29]

1996-07-04 |  Votação na generalidade
 
[DAR I série N.º92/VII/1 1996.07.05]
Votação na Reunião Plenária n.º 92
Aprovado
Contra: CDS-PP
Abstenção: PSD, PCP, PEV
A Favor: PS



1996-07-04 |  Discussão generalidade
 
1996-07-04 |  Baixa comissão especialidade
 
COMISSÃO DE TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
  Autores do Parecer
Elisa Damião (PS)
Data de nomeação: 1996.07.04
     

1996-07-12 |  Votação final global
 
[DAR I série N.º96/VII/1 1996.07.13]
Votação na Reunião Plenária n.º 96
Aprovado
Contra: PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, PEV



1996-08-01 |  Envio para promulgação
 

1996-08-03 |  Decreto (Publicação)
 
Decreto da Assembleia 44/VII
Título: Estabelece regras sobre a actividade de trabalho temporário
Obs: DIREITO DO TRABALHO COIMA / CONTRATO DE TRABALHO / EMPRESA PRIVADA / TRABALHO TEMPORARIO
[DAR II série A N.º59/VII/1 1996.08.03 (pág. 1411-1411)]

1996-08-10 |  Promulgação
 

1996-08-14 |  Referenda
 

1996-08-21 |  Envio INCM
 

1996-08-31 |  Lei (Publicação DR)
 
Lei 39/1996
Título: Estabelece regras sobre a actividade de trabalho temporário
[DR I série A N.º202 1996.08.31]

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