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Proposta de Lei 51/VII/1
Aprova a lei de bases do Tribunal de Contas



Autoria
Autor: Governo
1996-06-27 |  Entrada

1996-07-01 |  Admissão

1996-07-01 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1996-07-04

  Envio do texto final: 1996-07-04
Autores do Parecer
Osvaldo de Castro (PS)
     

1996-07-02 |  Anúncio

1996-07-03 |  Publicação
1996-07-05 |  Discussão generalidade
1996-07-12 |  Votação na generalidade

Votação em 1996-07-12 na Reunião Plenária n.º 96 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV

1996-07-12 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS

  Envio do texto final: 1997-06-25
Autores do Parecer
Alberto Martins (PS)
     

1997-06-26 |  Votação requerimento avocação plenário
Autores recursos
Grupos Parlamentares/Partidos:
PSD
Votação em 1997-06-26 na Reunião Plenária n.º 86, avocados os artº 38º, 46º nº2, 48º e 114º do texto final e rejeitadas propostas de alteração Aprovado
Contra:PS
Abstenção:PCP, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP

1997-06-26 |  Votação final global

Votação em 1997-06-26 na Reunião Plenária n.º 86 Aprovado
Contra:PSD, CDS-PP
Abstenção:PCP, PEV
A Favor: PS

1997-07-17 |  Envio para promulgação

1997-07-23 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Lei de organização e processo do Tribunal de Contas
Obs: JURISDICAO ADMINISTRATIVA / LEI ORGANICA LEI-QUADRO

1997-08-01 |  Promulgação

1997-08-05 |  Referenda

1997-08-11 |  Envio INCM

1997-08-26 |  Lei (Publicação DR)
Lei 98/1997 Título: Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas [DR I série A n.º 196/1997 1997.08.26]