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Proposta de Lei 85/VII/2
Autoriza o Governo a aprovar os novos estatutos da Câmara dos Despachantes Oficiais



Autoria
Autor: Governo
1997-04-16 |  Entrada

1997-04-22 |  Admissão

1997-04-22 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1997-09-24

  Envio do texto final: 1997-09-24
Autores do Parecer
Elisa Damião (PS)
     

1997-04-23 |  Anúncio

1997-04-26 |  Publicação
1997-07-24 |  Despacho admissibilidade PAR
Obs: Despacho do PAR n.º 107/VII sobre a baixa à 8.ª Comissão

1997-08-18 |  Publicação em Separata
1997-09-26 |  Discussão generalidade

1997-10-02 |  Votação na generalidade

Votação em 1997-10-02 na Reunião Plenária n.º 111 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV

1997-10-02 |  Discussão especialidade
1997-10-02 |  Votação na especialidade

Votação em 1997-10-02 na Reunião Plenária n.º 111 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV

1997-10-02 |  Votação final global

Votação em 1997-10-02 na Reunião Plenária n.º 111 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV

1997-10-14 |  Envio para promulgação

1997-10-18 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Autoriza o Coverno a aprovar os novos estatutos da Câmara dos Despachantes Oficiais
Obs: ESTATUTO PROFISSIONAL / REGULAMENTACAO ADUANEIRA ACESSO A PROFISSAO / ASSOCIACAO PROFISSIONAL / DEONTOLOGIA PROFISSIONAL AUTORIZACAO LEGISLATIVA

1997-10-22 |  Promulgação

1997-10-30 |  Referenda

1997-11-04 |  Envio INCM

1997-11-13 |  Lei (Publicação DR)
Lei 119/1997 Título: Autoriza o Governo a aprovar os novos Estatutos da Câmara dos Despachantes Oficiais [DR I série A n.º 263/1997 1997.11.13]