Decreto da Assembleia da República
Título:
Autorização ao Govemo para dotar os engenheiros técnicos portugueses de uma associação profissional dc natureza pública, bem como para, com a aprovação dos respectivos estatutos, completar a transposição para a ordem jurídica interna da Directiva n.° 89/48/CEE, do Conselho das Comunidades Europeias, de 21 de Dezembro de 1988, já feita em termos gerais pelo Decreto-Lei n° 289/91, de 10 de Agosto
Obs:
ESTATUTO PROFISSIONAL APROXIMACAO DAS LEGISLACOES / ASSOCIACAO PROFISSIONAL / ENGENHEIRO / AUTORIZACAO LEGISLATIVA