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Proposta de Lei 116/VII/2
Autorização do Governo para dotar os engenheiros técnicos portugueses de uma associação profissional de natureza pública, bem como para, com a aprovação dos respectivos estatutos, a transposição para a ordem jurídica interna a directiva nº 89/48/CEE, do Conselho das Comunidades Europeias de 21 de Dezembro de 1988, já feita, em termos gerais pelo decreto-lei n°289/91,de 10 de Agosto.



Autoria
Autor: Governo
1997-06-06 |  Entrada

1997-06-11 |  Admissão

1997-06-11 |  Anúncio

1997-06-11 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1997-09-25

  Envio do texto final: 1997-09-25
Autores do Parecer
Osório Gomes (PS)
     

1997-06-12 |  Publicação
1997-06-27 |  Publicação em Separata
1997-09-26 |  Discussão generalidade

1997-10-02 |  Votação na generalidade

Votação em 1997-10-02 na Reunião Plenária n.º 111 Aprovado
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PEV
Abstenção:PCP

1997-10-02 |  Discussão especialidade
1997-10-02 |  Votação na especialidade

Votação em 1997-10-02 na Reunião Plenária n.º 111 Aprovado
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, Isabel Castro (PEV)
Abstenção:PCP, Heloísa Apolónia (PEV)

1997-10-02 |  Votação final global

Votação em 1997-10-02 na Reunião Plenária n.º 111 Aprovado
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PEV
Abstenção:PCP

1997-10-14 |  Envio para promulgação

1997-10-18 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Autorização ao Govemo para dotar os engenheiros técnicos portugueses de uma associação profissional dc natureza pública, bem como para, com a aprovação dos respectivos estatutos, completar a transposição para a ordem jurídica interna da Directiva n.° 89/48/CEE, do Conselho das Comunidades Europeias, de 21 de Dezembro de 1988, já feita em termos gerais pelo Decreto-Lei n° 289/91, de 10 de Agosto
Obs: ESTATUTO PROFISSIONAL APROXIMACAO DAS LEGISLACOES / ASSOCIACAO PROFISSIONAL / ENGENHEIRO / AUTORIZACAO LEGISLATIVA

1997-10-22 |  Promulgação

1997-10-30 |  Referenda

1997-11-04 |  Envio INCM

1997-11-13 |  Lei (Publicação DR)
Lei 122/1997 Título: Concede autorização ao Governo para dotar os engenheiros técnicos portugueses de uma associação profissional de natureza pública, bem como para, com a aprovação dos respectivos estatutos , completar a transposição para a ordem jurídica interna da Directiva nº 89/48/CEE, do Conselho das Comunidades Europeias, de 21 de Dezembro de 1988, já feita, em termos gerais, pelo Decreto-Lei nº 289/91, de 10 de Agosto [DR I série A n.º 263/1997 1997.11.13]