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Projeto de Lei 325/VII/2
Alteração ao decreto-lei n° 166/94,de 9 de Junho (altera o Código do Imposto Sobre o Valor Acrescentado (IVA), o regime do IVA nas transacções intracomunitárias e legislação diversa).



Autoria
1997-04-24 |  Entrada

1997-04-29 |  Admissão

1997-04-29 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO
Autores do Parecer
Duarte Pacheco (PSD)
     

1997-04-30 |  Anúncio

1997-05-02 |  Publicação
1999-10-24 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 1999-10-24