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Projeto de Lei 446/VII/3
Altera o decreto-lei n° 701-B/76



Autoria
1998-01-08 |  Entrada

1998-01-15 |  Admissão

1998-01-15 |  Anúncio

1998-01-15 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO ADMINIST. DO TERRITORIO, P. LOCAL, EQ. SOC E AMBIENTE

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1998-04-02

  Envio do texto final: 1998-04-02
Autores do Parecer
Mário Albuquerque (PSD)
     

1998-01-15 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1998-02-11
Autores do Parecer
Luís Marques Guedes (PSD)
     

1998-01-17 |  Publicação
1998-04-29 |  Discussão generalidade
1998-04-30 |  Votação na generalidade

Votação em 1998-04-30 na Reunião Plenária n.º 65 Rejeitado
Contra:PS, PCP, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP