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Projeto de Lei 446/VII
Altera o decreto-lei n° 701-B/76


Autoria
1998-01-08 |  Entrada

1998-01-15 |  Admissão

1998-01-15 |  Anúncio

1998-01-15 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO ADMINIST. DO TERRITORIO, P. LOCAL, EQ. SOC E AMBIENTE
Autores do Parecer
Mário Albuquerque (PSD)
Data de nomeação: 1998.01.15
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 1998.04.02
     

1998-01-15 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS
Autores do Parecer
Luís Marques Guedes (PSD)
Data de nomeação: 1998.01.15
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 1998.02.11
     

1998-01-17 |  Publicação
1998-04-29 |  Discussão generalidade
1998-04-30 |  Votação na generalidade

Votação na Reunião Plenária n.º 65 Rejeitado
Contra: PS, PCP, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP