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Atividade Parlamentar e Processo Legislativo

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Iniciativa


Projeto de Lei 446/VII
 
Altera o decreto-lei n° 701-B/76

Autoria

1998-01-08 |  Entrada
 

1998-01-15 |  Admissão
 

1998-01-15 |  Anúncio
 

1998-01-15 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
 
COMISSAO ADMINIST. DO TERRITORIO, P. LOCAL, EQ. SOC E AMBIENTE
  Autores do Parecer
Mário Albuquerque (PSD)
Data de nomeação: 1998.01.15
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 1998.04.02
     

1998-01-15 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
 
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS
  Autores do Parecer
Luís Marques Guedes (PSD)
Data de nomeação: 1998.01.15
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 1998.02.11
     

1998-01-17 |  Publicação
 
1998-04-29 |  Discussão generalidade
 
1998-04-30 |  Votação na generalidade
 
[DAR I série N.º65/VII/3 1998.05.02]
Votação na Reunião Plenária n.º 65
Rejeitado
Contra: PS, PCP, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP



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