Altera o decreto-lei n° 701-B/76
1998-01-08 |
Entrada
1998-01-15 |
Admissão
1998-01-15 |
Anúncio
1998-01-15 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO ADMINIST. DO TERRITORIO, P. LOCAL, EQ. SOC E AMBIENTE
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1998-04-02
Envio do texto final: 1998-04-02
1998-01-15 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1998-02-11
1998-01-17 |
Publicação
1998-04-29 |
Discussão generalidade
1998-04-30 |
Votação na generalidade
Votação em 1998-04-30 na Reunião Plenária n.º 65
Rejeitado
Contra:PS, PCP, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP