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Proposta de Lei 236/VII/4
Desenvolve e concretiza o regime geral das contra-ordenações laborais através da tipificação e classificação das contra-ordenações correspondentes a violação dos diplomas reguladores do regime geral dos contratos de trabalho



Autoria
Autor: Governo
1999-02-03 |  Entrada

1999-02-03 |  Admissão

1999-02-03 |  Anúncio

1999-02-03 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1999-04-21

  Envio do texto final: 1999-04-21
Autores do Parecer
Artur Penedos (PS)
     

1999-02-04 |  Publicação
1999-02-19 |  Publicação em Separata
1999-04-22 |  Discussão generalidade

1999-04-29 |  Votação na generalidade

Votação em 1999-04-29 na Reunião Plenária n.º 79 Aprovado
A Favor: PS
Abstenção:PSD, CDS-PP, PCP, PEV

1999-04-29 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

  Envio do texto final: 1999-06-17
Autores do Parecer
Artur Penedos (PS)
     

1999-06-17 |  Votação final global

Votação em 1999-06-17 na Reunião Plenária n.º 95, texto final Aprovado
A Favor: PS, PCP, PEV
Abstenção:PSD, CDS-PP

1999-07-12 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *

1999-07-14 |  Devolução do texto final pela comissão

1999-07-22 |  Envio para promulgação

1999-07-28 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Desenvolve e concretiza o regime geral das contra-ordenações laborais, através da tipificação e classificação das contra-ordenações correspondentes à violação dos diplomas reguladores do regime geral dos contratos de trabalho
Obs: DIREITO DO TRABALHO CONTRATO DE TRABALHO / DIREITO DE MERA ORDENACAO SOCIAL

1999-07-28 |  Promulgação

1999-07-28 |  Referenda

1999-08-03 |  Envio INCM

1999-08-11 |  Lei (Publicação DR)
Lei 118/1999 Título: Desenvolve e concretiza o regime geral das contra-ordenações laborais, através da tipificação e classificação das contra-ordenações correspondentes a violação dos diplomas reguladores do regime geral dos contratos de trabalho [DR I série A n.º 186/1999 1999.08.11]