Título:
Desenvolve e concretiza o regime geral das contra-ordenações laborais, através da tipificação e classificação das contra-ordenações correspondentes a violação dos diplomas reguladores do regime geral dos contratos de trabalho
Publicação:
[DR I série A n.º 186/1999 1999.08.11]
Origem:
Proposta de Lei 236/VII/4
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