Estabelece medidas excecionais e temporárias para apoio à economia das Regiões Autónomas, procedendo à suspensão da aplicação dos artigos 16.º e 40.º da Lei das Finanças das Regiões Autónomas
[formato DOCX]
[formato PDF]
2020-05-27 |
Entrada
2020-05-27 |
Publicação
2020-05-28 |
Admissão
2020-05-28 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
2020-05-28 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
2020-05-28 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
2020-05-28 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
2020-05-28 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento e Finanças
- Comissão competente
2020-06-03 |
Anúncio
2020-06-04 |
Discussão generalidade
2020-06-05 |
Votação na generalidade
Votação em 2020-06-05 na Reunião Plenária n.º 60
Aprovado
Contra:PS
A Favor: PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, IL, Carlos Pereira (PS), Olavo Câmara (PS), Marta Freitas (PS), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
2020-06-05 |
Baixa comissão especialidade
Comissão de Orçamento e Finanças
2020-06-12 |
Parecer do Governo da RAM
2020-06-16 |
Parecer da ALRAA
2020-06-22 |
Parecer da ALRAM
2022-03-28 |
Iniciativa Caducada