Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Apreciação Parlamentar 75/VII
Decreto-lei nº 398/98 de 17 de Dezembro, que aprova a Lei Geral Tributária que enuncia e define os princípios gerais que regem o Direito Fiscal Português e os poderes da administração tributária e garantias dos contribuintes.


Autoria
1999-01-13 |  Entrada

1999-01-14 |  Admissão

1999-01-15 |  Anúncio

1999-01-16 |  Publicação
1999-04-09 |  Apreciação de Decreto-Lei
1999-04-09 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO
     

1999-05-28 |  Votação final global

Votação na Reunião Plenária n.º 92, (Propostas de alteração) Aprovado
Contra: PCP, PEV
Abstenção: CDS-PP
A Favor: PS, PSD

1999-06-08 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *

1999-06-17 |  Devolução do texto final pela comissão

1999-06-21 |  Envio para promulgação

1999-06-26 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia 396/VII Título: Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.° 398/98, de 17 de Dezembro (aprova a lei geral tributária que enuncia e define os princípios gerais que regem o direito fiscal português e os poderes da administração tributária e garantias dos contribuintes)
Obs: FISCALIDADE / POLITICA FISCAL CONTRIBUINTE / DIREITO FISCAL

1999-07-08 |  Promulgação

1999-07-14 |  Referenda

1999-07-19 |  Envio INCM

1999-07-26 |  Lei (Publicação DR)
Lei 100/1999 Título: Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-lei nº 398/98,de 17 de Dezembro, que aprova a lei geral tributaria que enuncia e define os princípios gerais que regem o direito fiscal português e os poderes da administração tributaria e garantias dos contribuintes [DR I série A N.º172 1999.07.26]