Decreto da Assembleia da República
Título:
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.° 398/98, de 17 de Dezembro (aprova a lei geral tributária que enuncia e define os princípios gerais que regem o direito fiscal português e os poderes da administração tributária e garantias dos contribuintes)
Obs:
FISCALIDADE / POLITICA FISCAL CONTRIBUINTE / DIREITO FISCAL