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Iniciativa


Apreciação Parlamentar 75/VII
 
Decreto-lei nº 398/98 de 17 de Dezembro, que aprova a Lei Geral Tributária que enuncia e define os princípios gerais que regem o Direito Fiscal Português e os poderes da administração tributária e garantias dos contribuintes.

Autoria

1999-01-13 |  Entrada
 

1999-01-14 |  Admissão
 

1999-01-15 |  Anúncio
 

1999-01-16 |  Publicação
 
1999-04-09 |  Apreciação de Decreto-Lei
 
1999-04-09 |  Baixa comissão especialidade
 
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO
     

1999-05-28 |  Votação final global
 
[DAR I série N.º92/VII/4 1999.05.28]
Votação na Reunião Plenária n.º 92, (Propostas de alteração)
Aprovado
Contra: PCP, PEV
Abstenção: CDS-PP
A Favor: PS, PSD



1999-06-08 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
  Obs: *

1999-06-17 |  Devolução do texto final pela comissão
 

1999-06-21 |  Envio para promulgação
 

1999-06-26 |  Decreto (Publicação)
 
Decreto da Assembleia 396/VII
Título: Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.° 398/98, de 17 de Dezembro (aprova a lei geral tributária que enuncia e define os princípios gerais que regem o direito fiscal português e os poderes da administração tributária e garantias dos contribuintes)
Obs: FISCALIDADE / POLITICA FISCAL CONTRIBUINTE / DIREITO FISCAL
[DAR II série A N.º73/VII/4 1999.06.26 (pág. 2074-2075)]

1999-07-08 |  Promulgação
 

1999-07-14 |  Referenda
 

1999-07-19 |  Envio INCM
 

1999-07-26 |  Lei (Publicação DR)
 
Lei 100/1999
Título: Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-lei nº 398/98,de 17 de Dezembro, que aprova a lei geral tributaria que enuncia e define os princípios gerais que regem o direito fiscal português e os poderes da administração tributaria e garantias dos contribuintes
[DR I série A N.º172 1999.07.26]

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