VII Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
DEC-LEI 398/98, 17 DEZEMBRO, QUE APROVA A LEI GERAL TRIBUTARIA, QUE ENUNCIA E DEFINE OS PRINCIPIOS GERAIS QUE REGEM O DIREITO FISCAL PORTUGUES E OS PODERES DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA E GARANTIA DOS CONTRIBUINTES
Rui Rio (PSD)
Qualidade:
Deputado
Debate:
AP 75-PSD E CDS-PP
Reunião plenária de:
1999-04-09
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Apreciação de Decreto-Lei
Iniciativa Discutida:
Apreciação Parlamentar 75/VII/4
Decreto-lei nº 398/98 de 17 de Dezembro, que aprova a Lei Geral Tributária que enuncia e define os princípios gerais que regem o Direito Fiscal Português e os poderes da administração tributária e garantias dos contribuintes.
Fase da Sessão:
POD
Observações:
DL398/98 AO DEPUTADO MANUEL DOS SANTOS (PS)
Tipo de Intervenção:
Pedido de esclarecimento