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Proposta de Lei 9/XIV/1
Pela justa equiparação da IHM - Investimentos Habitacionais da Madeira, EPERAM, ao Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I.P., na aplicação da taxa reduzida do IVA à reabilitação de edifícios para habitação social [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]


Ofício ALRAMadeira [formato PDF]
Autoria
Autor: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
2020-01-07 |  Entrada

Nota de Admissibilidade [formato PDF]


2020-01-07 |  Publicação
2020-01-14 |  Admissão

2020-01-14 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2020-01-14 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2020-01-14 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2020-01-14 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2021-01-06
     

2020-01-28 |  Parecer do Governo da RAA

Texto do Parecer [formato PDF]


2020-02-03 |  Anúncio

2020-02-03 |  Parecer do Governo da RAM

Texto do Parecer [formato PDF]


2020-02-14 |  Parecer da ALRAA

Texto do Parecer [formato PDF]


2022-10-12 |  Retirada da iniciativa