Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Proposta de Lei 271/VII
Aprova o regime aplicável ao adiantamento pelo estado da indemnização devida as vitimas de violência conjugal


Autoria
Autor: Governo
1999-04-08 |  Promulgação

1999-04-19 |  Entrada

1999-04-22 |  Admissão

1999-04-22 |  Anúncio

1999-04-22 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO PARA A PARIDADE, IGUALDADE DE OPORTUNIDADES E FAMÍLIA
Autores do Parecer
Jovita Ladeira (PS)
Data de nomeação: 1999.04.22
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 1999.05.11
     

1999-04-22 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS
Autores do Parecer
Odete Santos (PCP)
Data de nomeação: 1999.04.22
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 1999.05.12
     

1999-04-24 |  Publicação
1999-05-12 |  Discussão generalidade
1999-05-13 |  Votação na generalidade

Votação na Reunião Plenária n.º 85 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV, Lemos Damião (INDEP)

1999-05-13 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO PARA A PARIDADE, IGUALDADE DE OPORTUNIDADES E FAMÍLIA
Autores do Parecer
Maria do Rosário Carneiro (PS)
Data de nomeação: 1999.05.13
     

1999-07-01 |  Votação final global

Votação na Reunião Plenária n.º 101, Texto final Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV, Lemos Damião (INDEP)

1999-07-12 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *

1999-07-23 |  Devolução do texto final pela comissão

1999-07-29 |  Envio para promulgação

1999-08-03 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia 426/VII Título: Aprova o regime aplicável ao adiantamento pelo Estado da indemnização devida às vítimas de violência conjugal.
Obs: DIREITO PENAL / FAMILIA PESSOA CASADA / TRATAMENTO CRUEL E DEGRADANTE / VIOLENCIA / VITIMA CRIME CONTRA AS PESSOAS / INDEMNIZACAO / MULHER

1999-08-12 |  Referenda

1999-08-13 |  Envio INCM

1999-08-20 |  Lei (Publicação DR)
Lei 129/1999 Título: Aprova o regime aplicável ao adiantamento pelo estado da indemnização devida as vítimas de violência conjugal [DR I série A N.º194 1999.08.20]