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Decreto da Assembleia da República 426/VII
4ª Sessão Legislativa
Título: Aprova o regime aplicável ao adiantamento pelo Estado da indemnização devida às vítimas de violência conjugal.
Observações: DIREITO PENAL / FAMILIA PESSOA CASADA / TRATAMENTO CRUEL E DEGRADANTE / VIOLENCIA / VITIMA CRIME CONTRA AS PESSOAS / INDEMNIZACAO / MULHER

Origem: Proposta de Lei 271/VII/4

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