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Projeto de Lei 93/XIV/1
Torna obrigatória a tomada de declarações para memória futura a pedido da vítima ou do Ministério Público [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2019-11-19 |  Entrada

Nota de Admissibilidade [formato PDF]


2019-11-19 |  Publicação
2019-11-22 |  Admissão

2019-11-22 |  Anúncio

2019-11-22 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior do Ministério Público em 2019-11-27 Conselho Superior da Magistratura em 2019-11-27

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2019-12-11
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer e Nota Técnica CACDLG


Votação na reunião da Comissão n.º 10 em 2019-12-11
Aprovado
Autores do Parecer
Cláudia Santos (PS)
     

2019-12-12 |  Discussão generalidade

2019-12-12 |  Votação na generalidade
Votação em 2019-12-12 na Reunião Plenária n.º 17 Rejeitado
Contra:PS, PSD, BE, CDS-PP, CH, IL
Abstenção:PCP, PEV
A Favor: PAN, L