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Projeto de Lei 1/XIV/1
Reconhece as crianças que testemunhem ou vivam em contexto de violência doméstica enquanto vítimas desse crime (6.ª alteração ao regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à protecção e à assistência das suas vítimas e 47.ª alteração ao Código Penal) [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2019-10-25 |  Entrada

Nota de Admissibilidade [formato PDF]


2019-10-25 |  Publicação
2019-11-06 |  Admissão

2019-11-06 |  Anúncio

2019-11-06 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior do Ministério Público em 2019-11-15 Conselho Superior da Magistratura em 2019-11-15

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2019-12-11
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer e Nota Técnica CACDLG


Votação na reunião da Comissão n.º 10 em 2019-12-11
Aprovado
Autores do Parecer
Elza Pais (PS)
     

2019-12-12 |  Discussão generalidade

2019-12-12 |  Votação na generalidade
Votação em 2019-12-12 na Reunião Plenária n.º 17 Rejeitado
Contra:PS
Abstenção:PSD, PCP, CDS-PP, CH, Maria Da Graça Reis (PS), Sónia Fertuzinhos (PS), Elza Pais (PS)
A Favor: BE, PAN, PEV, IL, L