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Projeto de Lei 3/XIV/1
Altera a Lei da Nacionalidade e o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado (9.ª alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro e 34.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 322-a/2001, de 14 de dezembro) [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2019-10-25 |  Entrada

Nota de Admissibilidade [formato PDF]


2019-10-25 |  Publicação
2019-11-06 |  Admissão

2019-11-06 |  Anúncio

2019-11-06 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior do Ministério Público em 2019-11-15 Conselho Superior da Magistratura em 2019-11-15

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2019-12-11
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer e Nota Técnica CACDLG


Votação na reunião da Comissão n.º 10 em 2019-12-11
Aprovado
Autores do Parecer
Constança Urbano de Sousa (PS)
     

2019-12-11 |  Discussão generalidade

2019-12-12 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação em 2019-12-12 na Reunião Plenária n.º 17, Requerimento, apresentado pelo BE solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por 90 dias, do Projeto de Lei n.º 3/XIV/1.ª (BE) Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, IL, L

Requerimento apresentado pelo BE [formato PDF]


2019-12-12 |  Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2020-07-21

  Envio do texto final: 2020-07-21


Votação na reunião da Comissão n.º 54 em 2020-07-21
Aprovado
     

2020-07-23 |  Votação na generalidade
Votação em 2020-07-23 na Reunião Plenária n.º 76 Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP, PAN, CH, Cristina Rodrigues (Ninsc)
Abstenção:IL
A Favor: BE, PCP, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)