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Projeto de Lei 1064/XIII
Cria um Observatório na Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens para monitorização do cumprimento das obrigações impostas pela Convenção dos Direitos da Criança [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2019-01-07 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2019-01-08 |  Admissão

2019-01-08 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior da Magistratura em 2019-01-16 Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens em 2019-01-16 Ordem dos Advogados em 2019-01-16 Conselho Superior do Ministério Publico em 2019-01-16
Autores do Parecer
Susana Amador (PS)
Data de nomeação: 2019.01.16
     

2019-01-09 |  Anúncio

2019-01-09 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2019-01-09 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2019-01-09 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2019-01-09 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2019-01-18 |  Parecer da ALRAM
Texto do Parecer [formato PDF]