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Projeto de Lei 1059/XIII
3ª alteração à Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro (regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do centro de estudos judiciários), incorporando uma área de estudo que incida sobre a Convenção sobre os Direitos da Criança [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2019-01-04 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2019-01-08 |  Admissão

2019-01-08 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior da Magistratura em 2019-01-16 Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais em 2019-01-16 Ordem dos Advogados em 2019-01-16 Conselho Superior do Ministério Público em 2019-01-16
Autores do Parecer
Susana Amador (PS)
Data de nomeação: 2019.01.16
     

2019-01-09 |  Anúncio