Revisão do regime legal dos inquéritos parlamentares.
1991-11-07 |
Entrada
1991-11-08 |
Admissão
1991-11-08 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Transferido para outra comissão OF 760/COM de 1992-04-22
COMISSÃO ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1992-06-03
Envio do texto final:
Envio da redação final: 1992-04-22
1991-11-11 |
Anúncio
1991-11-12 |
Publicação
1992-04-22 |
Transferencia de Comissão
COMISSÃO EVENTUAL PARA A REFORMA DO PARLAMENTO
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1992-06-03
1992-06-09 |
Discussão generalidade
1992-06-09 |
Votação na generalidade
Votação em 1992-06-04 na Reunião Plenária n.º 73
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, CDS-PP, PEV, PSN, Mário Tomé (Indep), Manuel Sérgio (PSN), Raúl Castro (Indep)
1992-06-09 |
Baixa comissão especialidade
Obs: Texto final elaborado pela Comissão
COMISSÃO EVENTUAL PARA A REFORMA DO PARLAMENTO
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1993-01-05
Envio do texto final: 1993-01-05
1993-01-05 |
Votação final global
Votação em 1993-01-05 na Reunião Plenária n.º 25
Aprovado
Contra:PEV, Mário Tomé (Indep)
Abstenção:João Corregedor Da Fonseca (Indep)
A Favor: PSD, PS, PCP, CDS-PP, PSN
1993-02-02 |
Envio para promulgação
1993-02-03 |
Decreto (Publicação)
1993-02-05 |
Promulgação
1993-02-13 |
Referenda
1993-02-17 |
Envio INCM
1993-03-01 |
Lei (Publicação DR)
Lei 5/1993
Título:
Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares
[DR I série A n.º 50/1993 1993.03.01]