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Projeto de Lei 1036/XIII/4
Garante o fim das concessões para a exploração de hidrocarbonetos on e offshore em todo o território nacional [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2018-12-03 |  Entrada

Nota de Admissibilidade [formato PDF]


2018-12-04 |  Admissão

2018-12-04 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Nota Técnica
  Parecer da Comissão
Autores do Parecer
Hugo Costa (PS)
     

2018-12-05 |  Anúncio

2018-12-06 |  Publicação
2018-12-21 |  Apreciação
2018-12-21 |  Votação na generalidade
[DR I série n.º 38 2019.02.22]
Votação em 2018-12-21 na Reunião Plenária n.º 33 Rejeitado
Contra:PSD, PS, CDS-PP, PCP, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
A Favor: BE, PEV, PAN

Petições que lhe deram origem
Número
237/XIII
Assunto
Solicitam o cancelamento dos contratos de prospeção e produção de petróleo na Bacia de Peniche e na Bacia Lusitânica.