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Projeto de Lei 37/VI/1
Estatuto da empresa concessionaria do serviço público de televisão - RTP, S.A.



Autoria
1991-01-06 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1992-01-07
     

1992-01-02 |  Entrada

1992-01-06 |  Admissão

1992-01-07 |  Anúncio

1992-01-07 |  Discussão generalidade

1992-01-08 |  Publicação
1992-01-09 |  Votação na generalidade

Votação em 1992-01-09 na Reunião Plenária n.º 19 Rejeitado
Contra:PSD
Abstenção:PCP, João Corregedor Da Fonseca (Indep)
A Favor: PS, CDS-PP, PSN, Mário Tomé (Indep)