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Proposta de Lei 6/VI/1
Transforma a Radiotelevisão Portuguesa, E.P. em sociedade anónima.



Autoria
Autor: Governo
1991-12-16 |  Entrada

1991-12-17 |  Admissão

1991-12-17 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO ECONOMIA FINANCAS E PLANO
Autores do Parecer
Guilherme Silva (PSD)
     

1991-12-17 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1992-01-07

  Envio do texto final: 1992-06-25
Autores do Parecer
Guilherme Silva (PSD)
     

1991-12-19 |  Anúncio

1991-12-21 |  Publicação
1992-01-07 |  Discussão generalidade

1992-01-09 |  Votação na generalidade

Votação em 1992-01-09 na Reunião Plenária n.º 19 Aprovado
Contra:PS, PCP, PEV, Mário Tomé (Indep), João Corregedor Da Fonseca (Indep)
A Favor: PSD, CDS-PP, PSN

1992-01-09 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1992-06-25

  Envio do texto final: 1992-06-25
Autores do Parecer
Guilherme Silva (PSD)
     

1992-06-25 |  Votação final global

Votação em 1992-06-24 na Reunião Plenária n.º 79, (Votado o texto da comissão). Aprovado
Contra:PS, PCP, Mário Tomé (Indep)
Abstenção:PSN
A Favor: PSD, CDS-PP

1992-07-14 |  Envio para promulgação

1992-07-16 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Transforma a Radiotelevisão Portuguesa, E. P., em sociedade anónima
Obs: ESTRUTURA DA EMPRESA / MEIOS DE COMUNICACAO ESTATUTO JURIDICO / GESTAO DE EMPRESA / PROPRIEDADE DO ESTADO / RTP / SOCIEDADE DE CAPITAIS / TELEVISAO SOCIEDADE ANONIMA

1992-07-31 |  Promulgação

1992-07-31 |  Referenda

1992-08-07 |  Envio INCM

1992-08-14 |  Lei (Publicação DR)
Lei 21/1992 Título: Transforma a Radiotelevisão Portuguesa, E. P., em sociedade anónima [DR I série A n.º 187/1992 1992.08.14]