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Apreciação Parlamentar 54/XIII
Decreto-Lei n.º 13/2018, de 26 de fevereiro "define o regime jurídico da formação médica pós-graduada, designada de internato médico, e estabelece os princípios gerais a que deve obedecer o respetivo processo" [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2018-02-28 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2018-02-28 |  Publicação
2018-03-01 |  Admissão

2018-03-01 |  Anúncio

2018-03-29 |  Apreciação de Decreto-Lei
2018-03-29 |  Admissão Proposta de Alteração
Propostas de alteração (BE) [formato PDF]

2018-03-29 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Saúde - Comissão competente