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Apreciação Parlamentar 55/XIII
Decreto-Lei n.º 13/2018, de 26 de fevereiro que "Define o regime jurídico da formação médica pós-graduada, designada de internato médico, e estabelece os princípios gerais a que deve obedecer o respetivo processo." [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2018-03-06 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2018-03-07 |  Admissão

2018-03-07 |  Anúncio

2018-03-09 |  Publicação
2018-03-29 |  Apreciação de Decreto-Lei
2018-03-29 |  Admissão Proposta de Alteração
Propostas de alteração (BE) [formato PDF]

Propostas de alteração (PCP) [formato PDF]

2018-03-29 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Saúde - Comissão competente
     

2018-05-24 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 89, Texto Final apresentado pela Comissão de Saúde relativo às Apreciações Parlamentares n.ºs 54/XIII/2.ª (BE) e 55/XIII/3.ª (PCP) Aprovado
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN
Abstenção: PSD, CDS-PP