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Apreciação Parlamentar 55/XIII
Decreto-Lei n.º 13/2018, de 26 de fevereiro que "Define o regime jurídico da formação médica pós-graduada, designada de internato médico, e estabelece os princípios gerais a que deve obedecer o respetivo processo." [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2018-03-06 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2018-03-07 |  Admissão

2018-03-07 |  Anúncio

2018-03-09 |  Publicação
2018-03-29 |  Apreciação de Decreto-Lei
2018-03-29 |  Admissão Proposta de Alteração
Propostas de alteração (BE) [formato PDF]

Propostas de alteração (PCP) [formato PDF]

2018-03-29 |  Baixa comissão especialidade
2018-05-24 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 89, Texto Final apresentado pela Comissão de Saúde relativo às Apreciações Parlamentares n.ºs 54/XIII/2.ª (BE) e 55/XIII/3.ª (PCP) Aprovado
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN
Abstenção: PSD, CDS-PP

2018-06-11 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Saúde
     

2018-06-20 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia 214/XIII Título: Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 13/2018, de 26 de fevereiro, que define o regime jurídico da formação médica pós-graduada, designada de internato médico, e estabelece os princípios gerais a que deve obedecer o respetivo processo
Versão: 1

2018-06-26 |  Envio para promulgação

2018-07-10 |  Promulgação

2018-07-10 |  Envio INCM

2018-07-11 |  Referenda

2018-07-19 |  Lei (Publicação DR)
Lei 34/2018 Título: Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 13/2018, de 26 de fevereiro, que define o regime jurídico da formação médica pós-graduada, designada de internato médico, e estabelece os princípios gerais a que deve obedecer o respetivo processo [DR I série N.º138/XIII/3 2018.07.19]