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Projeto de Lei 763/XIII
Procede à alteração dos limites territoriais das freguesias de Macedo do Mato, Serapicos e União de freguesias de Izeda, Calvelhe e Paradinha Nova, do concelho de Bragança [formato DOC] [formato PDF]

(Texto Inicial Substituído: Texto inicial substituído a pedido do autor em 23-03-2018)
Autoria
2018-02-02 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2018-02-02 |  Publicação
2018-02-05 |  Admissão

2018-02-05 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2018.09.18

Votação na reunião da Comissão n.º 169 em 2018-09-18
Aprovado
Autores do Parecer
André Silva (PAN)
Data de nomeação: 2018.02.14
     

2018-02-07 |  Anúncio