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Projeto de Lei 751/XIII
Determina a proibição de produção e comercialização de detergentes e cosméticos que contenham microplásticos [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2018-01-26 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2018-01-26 |  Publicação
2018-01-30 |  Admissão

2018-01-30 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação - Comissão competente
Autores do Parecer
Eurídice Pereira (PS)
Data de nomeação: 2018.02.20
     

2018-01-31 |  Anúncio