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Projeto de Lei 684/XIII
Institui um prazo para a regulamentação e reforça a Lei de proteção contra a exposição aos campos elétricos e magnéticos derivados de linhas, de instalações e de equipamentos elétricos (primeira alteração à Lei n.º 30/2010 de 2 de setembro) [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2017-12-05 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2017-12-05 |  Admissão

2017-12-05 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação - Comissão competente
     

2017-12-05 |  Publicação
2017-12-06 |  Anúncio

2017-12-15 |  Discussão generalidade
2017-12-15 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 27 Rejeitado
Contra: PSD, PS
Abstenção: CDS-PP, PCP, PEV
A Favor: BE, PAN