Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Apreciação Parlamentar 50/XIII
Decreto-Lei n.º 93/2017, de 1 de agosto - "Cria o serviço público de notificações eletrónicas associado à morada única digital" [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2017-10-13 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2017-10-17 |  Admissão

2017-10-18 |  Anúncio

2017-10-18 |  Publicação