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Iniciativa


Apreciação Parlamentar 39/XIII
 
Decreto-Lei nº 66/2017, de 12 de junho, que "Estabelece o Regime Jurídico de Reconhecimento das Entidades de Gestão Florestal" [formato DOC] [formato PDF]
(Texto Inicial Substituído: Texto inicial substituído a pedido do autor em 07-07-2017)
Autoria

2017-07-04 |  Entrada
 
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2017-07-05 |  Admissão
 

2017-07-05 |  Anúncio
 

2017-07-05 |  Publicação
 
2017-10-13 |  Apreciação de Decreto-Lei
 
2017-10-13 |  Admissão Proposta de Alteração
 
Propostas de Alteração [formato PDF]

2017-10-13 |  Baixa comissão para discussão e votação
 
2017-10-27 |  Votação final global
 
Votação na Reunião Plenária n.º 14, Texto Final apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar relativo à Apreciação Parlamentar n.º 39/XIII/2.ª (BE)
Aprovado
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PAN
Abstenção: PCP, PEV



2017-11-07 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
 
Comissão de Agricultura e Mar - Comissão competente


Votação na Reunião da Comissão n.º 107 em 2017-11-28, Redação Final fixada nos termos regimentais sem votos contra
Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2017-11-28
     

2017-12-04 |  Decreto (Publicação)
 
Decreto da Assembleia 173/XIII
Título: Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 66/2017, de 12 de junho, que estabelece o regime jurídico de reconhecimento das entidades de gestão florestal
Versão: 1
[DAR II série A N.º36/XIII/3 2017.12.04 (pág. 2-9)]

2017-12-11 |  Envio para promulgação
 

2017-12-12 |  Promulgação
 

2017-12-13 |  Referenda
 

2017-12-14 |  Envio INCM
 

2017-12-19 |  Lei (Publicação DR)
 
Lei 111/2017
Título: Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 66/2017, de 12 de junho, que estabelece o regime jurídico de reconhecimento das entidades de gestão florestal
[DR I série N.º242/XIII/3 2017.12.19]

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