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Lei 111/2017
3ª Sessão Legislativa
Título: Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 66/2017, de 12 de junho, que estabelece o regime jurídico de reconhecimento das entidades de gestão florestal
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Publicação:
[DR I série N.º242/XIII/3 2017.12.19]

Origem: Apreciação Parlamentar 39/

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