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Atividade Parlamentar e Processo Legislativo

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Iniciativa


Proposta de Lei 90/XIII
 
Procede à quadragésima terceira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, à quinta alteração ao Código da Execução das Penas e Medidas Privativas de Liberdade, aprovado pela Lei n.º 115/2009, de 12 de outubro, à primeira alteração à Lei de vigilância eletrónica, aprovada pela Lei n.º 33/2010, de 2 de setembro e à segunda alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto. [formato DOC] [formato PDF]

Autoria
Autor: Governo

2017-05-24 |  Entrada
 
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2017-05-30 |  Admissão
 

2017-05-30 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
 
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a:
Ordem dos Advogados em 2017-06-01
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais em 2017-06-01
Conselho Superior da Magistratura em 2017-06-01
Conselho Superior do Ministério Publico em 2017-06-01

Parecer da Comissão
 Parecer e Nota Técnica CACDLG
Data do Relatório/Parecer: 2017.06.14

Votação na Reunião da Comissão n.º 127 em 2017-06-14
Aprovado
  Autores do Parecer
António Filipe (PCP)
Data de nomeação: 2017.06.01

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2017.06.14
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2017.06.14
     

2017-06-01 |  Anúncio
 

2017-06-01 |  Publicação
 
2017-06-22 |  Discussão generalidade
 
2017-06-23 |  Votação na generalidade
 
Votação na Reunião Plenária n.º 101
Aprovado
A Favor: PSD, PS, BE, PCP, PEV, PAN
Abstenção: CDS-PP



2017-06-23 |  Baixa comissão especialidade
 
2017-07-19 |  Votação final global
 
Votação na Reunião Plenária n.º 109, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 90/XIII/2.ª (GOV) e Projeto de Lei n.º 470/XIII/2.ª (CDS-PP)
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN



2017-07-22 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
 
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente


Votação na Reunião da Comissão n.º 139 em 2017-07-27
Aprovado
     

2017-07-31 |  Decreto (Publicação)
 
Decreto da Assembleia 148/XIII
Título: Altera o Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, aprovado pela Lei n.º 115/2009, de 12 de outubro, a Lei n.º 33/2010, de 2 de setembro, que regula a utilização de meios técnicos de controlo à distância (vigilância eletrónica), e a Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto
Versão: 1
[DAR II série A N.º149/XIII/2 2017.07.31 (pág. 133-144)]

2017-08-03 |  Envio para promulgação
 

2017-08-03 |  Promulgação
 

2017-08-07 |  Referenda
 

2017-08-10 |  Envio INCM
 

2017-08-23 |  Lei (Publicação DR)
 
Lei 94/2017
Título: Altera o Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, aprovado pela Lei n.º 115/2009, de 12 de outubro, a Lei n.º 33/2010, de 2 de setembro, que regula a utilização de meios técnicos de controlo à distância (vigilância eletrónica), e a Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto
[DR I série N.º162/XIII/2 2017.08.23 (pág. 4915-4921)]

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