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Projeto de Resolução 416/XIII/1
Recomenda ao Governo a regulamentação da Lei n.º 30/2010, de 2 de setembro, para a proteção contra exposições aos campos eléctricos e magnéticos derivados de linhas, de instalações e de equipamentos elétricos [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2016-07-04 |  Entrada

2016-07-05 |  Admissão

2016-07-05 |  Publicação
2016-07-05 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2016-10-06


Votação na reunião da Comissão n.º 44 em 2016-10-04
Aprovado
     

2016-07-06 |  Anúncio

2016-10-07 |  Votação Deliberação
Votação em 2016-10-07 na Reunião Plenária n.º 10 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2016-10-11 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação - Comissão competente

  Envio da redação final: 2016-10-13
  Documento(s) anexo(s)
  Redacção final aprovada
     

2016-10-19 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Recomenda ao Governo a regulamentação da Lei n.º 30/2010, de 2 de setembro, sobre a proteção contra exposição aos campos elétricos e magnéticos derivados de linhas, de instalações e de equipamentos elétricos
Versão: 1

2016-10-19 |  Envio INCM

2016-10-28 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República Título: Recomenda ao Governo a regulamentação da Lei n.º 30/2010, de 2 de setembro, sobre a proteção contra exposição aos campos elétricos e magnéticos derivados de linhas, de instalações e de equipamentos elétricos [DR I série n.º 208/2016 2016.10.28]