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Resolução
2ª Sessão Legislativa
Título: Recomenda ao Governo a regulamentação da Lei n.º 30/2010, de 2 de setembro, sobre a proteção contra exposição aos campos elétricos e magnéticos derivados de linhas, de instalações e de equipamentos elétricos
1ª Versão

Origem: Projeto de Resolução 416/XIII/1

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