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Atividade Parlamentar e Processo Legislativo

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Iniciativa


Projeto de Lei 261/XIII
 
Proíbe os pagamentos em numerário acima de três mil euros [formato DOC] [formato PDF]

Autoria

2016-06-03 |  Entrada
 
Nota de admissiblidade [formato PDF]

2016-06-06 |  Publicação
 
2016-06-07 |  Admissão
 

2016-06-08 |  Anúncio
 

2016-06-09 |  Discussão generalidade
 
 
Discussão Conjunta
TipoTítulo
Projeto de Lei 203/XIII proíbe pagamentos a entidades sediadas em offshores não cooperantes
Projeto de Lei 204/XIII Define o conceito de beneficiário efetivo para efeitos do Código do IRC
Projeto de Lei 205/XIII Extingue os valores mobiliários ao portador e determina o caráter escritural dos valores mobiliários, assegurando a identificação dos respetivos titulares
Projeto de Lei 206/XIII Impede pagamentos em numerário acima dos dez mil euros
Projeto de Lei 207/XIII Alarga a obrigatoriedade de registo dos acionistas dos bancos à identificação dos beneficiários efetivos das entidades que participem no seu capital
Projeto de Lei 235/XIII Obriga à publicação anual do valor total e destino das transferências e envio de fundos para países, territórios e regiões com regime de tributação privilegiada
Projeto de Lei 236/XIII Condiciona os benefícios fiscais da Zona Franca da Madeira à criação de postos de trabalho estáveis e a tempo inteiro
Projeto de Lei 255/XIII Estabelece medidas de reforço ao combate à criminalidade económica e financeira, proibindo ou limitando relações comerciais ou profissionais ou transações ocasionais com entidades sedeadas em centros off-shore ou centros off-shore não cooperantes
Projeto de Lei 256/XIII Define os termos em que qualquer sociedade é considerada residente para efeitos tributários, assegurando que os seus rendimentos são tributados em Portugal
Projeto de Lei 257/XIII Agrava as taxas de tributação de operações financeiras dirigidas a entidades sujeitas a regime fiscal claramente mais favorável no âmbito do Imposto do Selo
Projeto de Lei 258/XIII Agrava as taxas de tributação de rendimentos e transferências para entidades sujeitas a regimes fiscais claramente mais favoráveis no âmbito do IRC
Projeto de Lei 259/XIII Agrava as taxas de tributação de rendimentos e transferências para entidades sujeitas a regimes fiscais claramente mais favoráveis no âmbito do IRS
Projeto de Lei 260/XIII Altera as condições em que um país, região ou território pode ser considerado regime fiscal claramente mais favorável
Projeto de Lei 262/XIII Proíbe a emissão de valores mobiliários ao portador
Projeto de Lei 263/XIII Estabelece regras para os pagamentos efetuados em numerário
Projeto de Resolução 300/XIII Recomenda o Reforço do Quadro Jurídico Comunitário de modo a aumentar a transparência nas transações financeiras
Projeto de Resolução 317/XIII Recomenda o reforço e o aprofundamento da coordenação e ação europeia em matéria de transparência no domínio da fiscalidade e nas transações financeiras
Projeto de Resolução 362/XIII Recomenda medidas para aumentar a coordenação da ação europeia em matéria de transparência no domínio da fiscalidade e do combate à elisão fiscal
Projeto de Resolução 363/XIII Recomenda a ponderação da criação de um registo central de valores mobiliários no âmbito da transposição da Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de Maio de 2015

2016-06-09 |  Votação na generalidade
 
Votação na Reunião Plenária n.º 77
Aprovado
A Favor: PS, BE, PCP, PEV
Abstenção: PSD, CDS-PP, PAN



2016-06-09 |  Baixa comissão especialidade
 
Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa - Comissão competente
Grupo de Trabalho - Combate à criminalidade económica, financeira e fiscal
Pedidos parecer a:
Associação Portuguesa de Consumidores e Utilizadores de Produtos e Serviços Financeiros - SEFIN em 2016-11-10
Autoridade Tributária e Aduaneira em 2016-11-14
Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais em 2016-11-14
Divisão de Combate ao Branqueamento de Capitais e Financiamento ao Terrorismo da Polícia Judiciária em 2016-11-14
OBEGEF - Observatório de Economia e Gestão da Fraude em 2016-11-10
Banco de Portugal em 2016-11-10
CMVM - Comissão do Mercado de Valores Mobiliários em 2016-11-10
APB - Associação Portuguesa de Bancos em 2016-11-10
Conselho de Prevenção da Corrupção em 2016-11-10
Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos em 2016-11-10
     

2017-07-19 |  Votação final global
 
Votação na Reunião Plenária n.º 109, Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, relativo aos Projetos de Lei n.ºs 206/XIII/1.ª (BE) e 261/XIII/1.ª (PS)
Aprovado
A Favor: PSD, PS, BE, PCP, PEV
Abstenção: CDS-PP, PAN



2017-07-24 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
 
Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa - Comissão competente
     

2017-07-31 |  Decreto (Publicação)
 
Decreto da Assembleia 158/XIII
Título: Obriga à utilização de meio de pagamento específico em transações que envolvam montantes iguais ou superiores a € 3 000, alterando a Lei Geral Tributária e o Regime Geral das Infrações Tributárias
Versão: 1
[DAR II série A N.º149/XIII/2 2017.07.31 (pág. 346-347)]

2017-08-03 |  Envio para promulgação
 

2017-08-14 |  Promulgação
 

2017-08-16 |  Referenda
 

2017-08-18 |  Envio INCM
 

2017-08-22 |  Lei (Publicação DR)
 
Lei 92/2017
Título: Obriga à utilização de meio de pagamento específico em transações que envolvam montantes iguais ou superiores a EUR 3 000, alterando a Lei Geral Tributária e o Regime Geral das Infrações Tributárias
[DR I série N.º161/XIII/2 2017.08.22 (pág. 4907-4908)]

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