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Projeto de Lei 72/XIII/1
Altera o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro, eliminando a possibilidade de julgamentos em processo sumário para crimes puníveis com pena de prisão superior a 5 anos [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2015-12-04 |  Entrada

Nota de admissibilidade [formato PDF]


2015-12-04 |  Publicação
2015-12-09 |  Admissão

2015-12-09 |  Anúncio

2015-12-10 |  Discussão generalidade
2015-12-11 |  Votação na generalidade
Votação em 2015-12-11 na Reunião Plenária n.º 16 Aprovado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN

2015-12-11 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior do Ministério Público em 2015-12-11 Ordem dos Advogados em 2015-12-11 Conselho Superior da Magistratura em 2015-12-11

  Envio do texto final: 2016-01-13


Votação na reunião da Comissão n.º 11 em 2016-01-13
Aprovado
     

2016-01-15 |  Votação final global
Votação em 2016-01-15 na Reunião Plenária n.º 26, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projetos de Lei n.ºs 64/XIII/1.ª (PCP), 68/XIII/1.ª (BE) e 72/XIII/1.ª (PS) Aprovado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN

2016-01-26 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio da redação final: 2016-01-27
  Documento(s) anexo(s)
  Redação Final
     

2016-02-02 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Vigésima quinta alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro
Versão: 1

2016-02-08 |  Envio para promulgação

2016-02-12 |  Promulgação

2016-02-17 |  Referenda

2016-02-19 |  Envio INCM

2016-02-25 |  Lei (Publicação DR)
Lei 1/2016 Título: Vigésima quinta alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro [DR I série n.º 39/2016 2016.02.25]