XIII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Altera o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro, eliminando a possibilidade de julgamentos em processo sumário para crimes puníveis com pena de prisão superior a 5 anos; Altera o Código de Processo Penal limitando a aplicação do processo sumário aos crimes de menor gravidade (Procede à 24.ª alteração ao Código de Processo Penal); Altera o Código de Processo Penal, revogando a possibilidade de julgar em processo sumário crimes com moldura penal superior a 5 anos de prisão.
Sandra Cunha (BE)
Apresentação do projeto de lei n.º 68/XIII (1.ª) — Altera o Código de Processo Penal, revogando a possibilidade de julgar em processo sumário crimes com moldura penal superior a 5 anos de prisão (BE).
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Debate:
PJL n.º 64/XIII/1; PJL n.º 68/XIII/1; PJL n.º 72/XIII/1
Reunião plenária de:
2015-12-10
Tipo de Atividade:
PJL n.º 64/XIII/1; PJL n.º 68/XIII/1; PJL n.º 72/XIII/1
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção