Decreto da Assembleia da República
Título:
Alteração, por ratificação, do De creio-Lei n.° 293/92, de 30 de Dezembro ¿ Regime jurídico dos corpos de bombeiros profissionais
Obs:
ESTATUTO PROFISSIONAL AUTARQUIA LOCAL / BOMBEIRO / PROMOCAO PROFISSIONAL / PROTECCAO CIVIL / ADMINISTRACAO LOCAL