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Projeto de Resolução 1445/XII
Anulação do concurso externo que viola a Diretiva 1999/70/CE da Comissão Europeia e lançamento de novo concurso de vinculação [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2015-04-23 |  Entrada

2015-04-23 |  Publicação
2015-04-24 |  Admissão

2015-04-24 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Educação, Ciência e Cultura - Comissão competente
     

2015-04-24 |  Anúncio

2015-05-07 |  Apreciação
2015-05-08 |  Votação Deliberação
Votação na Reunião Plenária n.º 84, Ponto 1 Rejeitado
Contra: PSD, CDS-PP
Abstenção: PS, PCP
A Favor: BE, PEV
Votação na Reunião Plenária n.º 84, Ponto 2 Rejeitado
Contra: PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV

Petições que lhe deram origem
Número
445/XII
Assunto
Solicitam a alteração do n.º 2 do artigo 42.º do DL n.º 132/2012 e que a integração nos quadros cumpra a lista única de graduação a nível nacional.