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Proposta de Lei 292/XII/4
Aprova o novo Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
Parecer ORCO [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2015-03-17 |  Entrada

Nota de admissibilidade [formato PDF]


2015-03-17 |  Publicação
2015-03-19 |  Admissão

2015-03-19 |  Anúncio

2015-03-19 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Segurança Social e Trabalho - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2015-04-07
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer-Nota Técnica e Comentários da OROC


Votação na reunião da Comissão n.º 253 em 2015-04-07
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE

Autores do Parecer
Pedro Roque (PSD)
     

2015-04-08 |  Discussão generalidade

2015-04-10 |  Votação na generalidade
Votação em 2015-04-10 na Reunião Plenária n.º 72 Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Abstenção:PCP, BE, PEV

2015-04-10 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Segurança Social e Trabalho - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2015-07-15

  Envio do texto final: 2015-07-20


Votação na reunião da Comissão n.º 281 em 2015-07-15, Texto Final apreciação artigo a artigo
Aprovado
     

2015-07-22 |  Votação final global
Votação em 2015-07-22 na Reunião Plenária n.º 109, Texto Final apresentado pela Comissão de Segurança Social e Trabalho relativo à Proposta de Lei n.º 292/XII/4.ª (GOV) Aprovado
Contra:PCP, PEV
Abstenção:BE
A Favor: PSD, PS, CDS-PP

2015-07-29 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Segurança Social e Trabalho - Comissão competente

  Envio da redação final: 2015-08-03
  Documento(s) anexo(s)
  Redação Final da PPL 292


Votação na reunião da Comissão n.º 284 em 2015-07-30, Redação Final nos termos regimentais sem votos contra
Aprovado
     

2015-08-06 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Aprova o novo Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais
Versão: 1

2015-08-12 |  Envio para promulgação

2015-08-20 |  Promulgação

2015-08-24 |  Referenda

2015-08-25 |  Envio INCM

2015-09-07 |  Lei (Publicação DR)
Lei 140/2015 Título: Aprova o novo Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais [DR I série n.º 174/2015 2015.09.07]