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Decreto da Assembleia da República 464/XII
4ª Sessão Legislativa
Título: Aprova o novo Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais
1ª Versão

Origem: Proposta de Lei 292/XII/4

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